EC 45/2004. Ampliação da competência material da justiça do trabalho. Manutenção da competência hierárquica dos Tribunais.

Acordo retira bebidas alcoólicas do interior da Universidade Regional de Blumenau

da Comarca de Blumenau - firmou termo de de ajustamento de conduta (TAC) com a Universidade Regional

Empregado de sociedade de economia mista. Dispensa discriminatória abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

Recurso ordinário. Ação rescisória. Alteração contratual. Reconhecimento da existência simultânea de contrato de emprego e de prestação de serviços.

Sem conseguir isenção de custas, advogado deixa de pagar R$ 44 e inviabiliza recurso sobre penhora de bens

Com esses fundamentos, manifestou-se pela rejeição do agravo, prevalecendo, portanto, a decisão do Regional.

Administrativo. Autuação. Estrangeiro que presta serviço a empresa brasileira.

Visto temporário. Procedimento administrativo. Ilegalidade. Inexistência.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade.

Sentença condenatória. Pena de detenção.

Recursos devem ser julgados em Tribunal correspondente da sentença

A visão construtiva da ordem jurídica e a teoria da justiça.

São Paulo. Servidor público federal, lotado no Judiciário Trabalhista, junto ao Tribunal Regional

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Negativa de prestação jurisdicional. Doença ocupacional. Indenização.

Indenização de R$ 5 mil por lesão de trabalho nas costas é baixa, fixa TST

Este foi o entendimento da 3ª Turma, que aumentou para R$ 20 mil o valor da indenização.

Execução fiscal de dívida relativa a FGTS.

Notificações de débito. Reflexo de horas-extras no repouso semanal remunerado.

Os danos do Tribunal Virtual no mundo do trabalho

Por José Eduardo Gibello Pastore.

Direito administrativo. Ensino superior. Concurso vestibular. Inscrição. Documento de identidade. CTPS.

Seguro desemprego. Recusa. Resolução do CODEFAT. Exigência de apresentação de carteira de identidade.

Relação de trabalho. Advogada.

Do termo final da relação de emprego reconhecida. Da anotação na CTPS. Parcelas decorrentes.

Plano de cargos e salários. Princípio da boa-fé objetiva.

Promoções por merecimento não concedidas.

Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.

Aposentadoria proporcional por invalidez. Danos morais e materiais indevidos.

Quando o período de licença para tratamento ultrapassar 24 meses, e, expirado este lapso temporal, o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será devida a aposentadoria por invalidez.

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.

Agravo. Agravo de instrumento. Perda da capacidade postulatória. Desprovimento.